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SIC
E-SIC FÍSICO
Endereço Físico: Rua Vinte e Seis de Julho, 8 – Centro, São José de Mipibu – RN, 59162-000
Órgão Responsável: Secretaria de Administração
Telefone: (84) 3273-3341
Email: ouvidoria@saojosedemipibu.rn.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00h
Acessibilidade
Ouvidoria
Endereço da Ouvidoria: Rua Vinte e Seis de Julho, 8 – Centro, São José de Mipibu – RN, 59162-000
Órgão Responsável: Gabinete do Prefeito
Telefone: (84) 3273-3341
Email: ouvidoria@saojosedemipibu.rn.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00h
LGPD e Governo Digital
LGPD Tratamento de Dados
Responsável: Lucia Martins de Moura (Gabinete do Prefeito)
Email: gabinete@saojosedemipibu.rn.gov.br
Telefone: (84) 3273-3341
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO ACESSO AUTOMATIZADO AOS DADOS ABERTOS
1. Finalidade
A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu disponibiliza, por meio do Portal da Transparência, mecanismo de acesso automatizado aos dados públicos, com o objetivo de ampliar a transparência, facilitar o controle social e permitir que cidadãos, órgãos públicos, instituições de pesquisa, empresas, desenvolvedores e demais interessados possam consultar e reutilizar as informações disponibilizadas.
O acesso automatizado permite que sistemas e aplicações externas realizem consultas diretamente aos dados disponibilizados pelo Município, sem a necessidade de navegação manual pelo Portal da Transparência.
2. Forma de acesso
O acesso aos dados é disponibilizado por meio de API (Interface de Programação de Aplicações), com documentação técnica em padrão OpenAPI/Swagger, permitindo a identificação dos recursos disponíveis, dos métodos de consulta e dos respectivos endereços para requisição.
A documentação da API está disponível na própria página de Acesso Automatizado do Portal da Transparência.
A API utiliza requisições do tipo GET para consulta dos dados, permitindo que sistemas externos realizem consultas automatizadas aos conjuntos de informações disponibilizados.
3. Dados disponibilizados
Por meio do acesso automatizado poderão ser consultados, conforme disponibilidade e atualização do Portal da Transparência, dados relativos, entre outros, a:
• Acordos;
• Áreas de atuação;
• Atas de Registro de Preços;
• Arquivos e documentos;
• Atos normativos;
• Contratos;
• Convênios;
• Despesas;
• Itens e movimentos da despesa;
• Diárias;
• Dívida Ativa;
• Editais de concursos;
• Emendas parlamentares;
• Estagiários;
• Estrutura organizacional;
• Licitações;
• Notas fiscais;
• Obras;
• Orçamentos;
• Ordem cronológica de pagamentos;
• Padrão remuneratório;
• Plano de Contratação Anual;
• Receita Corrente Líquida;
• Receitas previstas e arrecadadas;
• Renúncias fiscais;
• Servidores;
• Terceirizados;
• Transferências realizadas;
• Transferências recebidas.
A relação dos recursos disponíveis e seus respectivos métodos de consulta encontra-se apresentada na documentação técnica da API.
4. Regras para utilização
O acesso automatizado aos dados deverá observar as seguintes regras:
I – Uso para finalidade legítima: os dados disponibilizados poderão ser utilizados para fins de pesquisa, análise, desenvolvimento de aplicações, controle social, produção de estudos, geração de informações e outras finalidades lícitas.
II – Respeito à legislação: a utilização dos dados deverá observar a legislação brasileira aplicável, especialmente as normas relativas à transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e demais normas pertinentes.
III – Integridade dos dados: o usuário que reutilizar os dados deverá preservar a integridade das informações obtidas, não atribuindo ao Município informações, análises ou conclusões que não tenham sido produzidas ou divulgadas oficialmente pela Prefeitura.
IV – Identificação da fonte: recomenda-se que toda utilização ou republicação dos dados informe como fonte o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN, indicando, quando possível, a data da consulta.
V – Consultas automatizadas: sistemas externos poderão realizar consultas automatizadas à API, desde que essas consultas sejam realizadas de maneira responsável, sem comprometer o funcionamento, a disponibilidade ou o desempenho dos serviços eletrônicos do Município.
VI – Volume de requisições: devem ser evitadas requisições excessivas, repetitivas ou desnecessárias que possam ocasionar sobrecarga dos serviços. Para aplicações que necessitem realizar consultas em grande volume, recomenda-se a adoção de mecanismos de armazenamento temporário (cache), consultas periódicas e demais técnicas de otimização.
VII – Proibição de interferência: é vedada qualquer tentativa de alterar, interromper, comprometer, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da API, do Portal da Transparência ou de sua infraestrutura tecnológica.
VIII – Responsabilidade pelo uso: a responsabilidade pela utilização, tratamento, interpretação, combinação ou redistribuição dos dados obtidos por meio da API é do usuário ou sistema que realizar a utilização, não sendo o Município responsável por interpretações ou aplicações decorrentes da utilização dos dados fora do ambiente oficial.
5. Formato e legibilidade por máquina
Os dados disponibilizados por meio da API são estruturados para possibilitar o processamento automatizado por sistemas externos, permitindo sua consulta, tratamento e integração por aplicações de terceiros.
A documentação técnica disponibilizada em padrão OpenAPI/Swagger apresenta os recursos e métodos disponíveis para consulta, facilitando o desenvolvimento de aplicações que necessitem consumir os dados públicos disponibilizados pelo Município.
6. Atualização dos dados
As informações disponibilizadas estão sujeitas às rotinas de atualização do Portal da Transparência e dos sistemas responsáveis pela geração e alimentação das bases de dados.
A página de acesso automatizado informa a data de atualização dos dados/documentação, possibilitando ao usuário verificar a atualidade das informações disponíveis.
7. Dados pessoais e proteção de informações
Os dados disponibilizados deverão ser utilizados em conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
A disponibilização de informações por meio do Portal da Transparência não autoriza a utilização dos dados para finalidade ilícita ou incompatível com a legislação vigente.
Caso determinada informação esteja sujeita a restrição legal de acesso, sigilo ou proteção de dados pessoais, sua disponibilização observará as limitações estabelecidas pela legislação aplicável.
8. Responsabilidade do usuário
O usuário que acessar, copiar, processar, integrar, analisar ou redistribuir os dados disponibilizados por meio da API será responsável pela utilização que fizer das informações, inclusive perante terceiros.
A Prefeitura Municipal de São José de Mipibu disponibiliza os dados para fins de transparência e acesso à informação, não garantindo que aplicações desenvolvidas por terceiros mantenham a mesma estrutura, interpretação ou atualização das informações disponibilizadas no Portal.
9. Disponibilidade do serviço
O acesso automatizado está sujeito à disponibilidade dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pelo Município e/ou por seus fornecedores.
Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, problemas técnicos, segurança, alterações na infraestrutura ou outros eventos que afetem os serviços eletrônicos.
10. Documentação técnica
A documentação técnica da API poderá ser consultada diretamente na página Portal da Transparência? LGPD e Governo Digital? Acesso Automatizado, onde estão relacionados os recursos disponíveis e os respectivos métodos de consulta.
A documentação atualmente disponibilizada apresenta os endpoints e descrições para consulta de diferentes conjuntos de dados públicos, incluindo despesas, contratos, licitações, receitas, servidores, obras e transferências, entre outros.
11. Aceitação das regras
A utilização automatizada dos dados disponibilizados implica a ciência e concordância do usuário com as presentes regras de utilização.
Estas regras poderão ser atualizadas sempre que necessário, especialmente em razão de alterações legislativas, tecnológicas, de segurança ou de funcionamento dos serviços de acesso automatizado.
Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN Portal da Transparência – Acesso Automatizado aos Dados Abertos
Renúncia de Receita
Emendas Parlamentares
Saúde
Contatos do Conselho Municipal de Saúde
Endereço: Rua Barão de Mipibu, 97, Centro - São José de Mipibu/RN
E-mail: cmssjm@gmail.com
Telefone:
Horário de Funcionamento: Segunda-Feira a Sexta-Feira das 07:00 às 13:00
Educação e Assistência Social
Contatos do Conselho Municipal do FUNDEB
Endereço: Rua Vinte e Seis de Julho, 40 - Centro, São José de Mipibu - RN
E-mail: smesaojosedemipibu@educar.rn.gov.br
Telefone: (84) 3273-3406
Contatos do Conselho Municipal de Assistência Social
Endereço: Rua Coronel Antônio Basílio, 69- Centro - São Jospe de Mipibu/RN
E-mail: cmassjm24@gmail.com
Telefone: (84) 9.8881-6353